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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso: 0005987-54.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Impetrante(s): Aline Juliana de Morais
Impetrado(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana - Pr
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de atos
atribuídos à Juíza Supervisora do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana
/PR, consubstanciados nas decisões proferidas nos movs. 71.1 e 84.1 dos autos de
cumprimento de sentença n.º 0014933-48.2025.8.16.0044.
A impetrante inquina os atos de ilegais e teratológicos, sustentando que o
Juízo de origem, sob o fundamento de correção de erro material, alterou sentença
transitada em julgado, suprimindo capítulo do dispositivo que reconhecia a
inexigibilidade de valores e o correspondente direito à restituição, violando a coisa
julgada, além de incorrer em omissão quanto à incidência da multa prevista no artigo
523, §1º, do CPC.
Requer a concessão de liminar para suspensão dos efeitos das decisões
impugnadas e o restabelecimento integral da sentença transitada em julgado, com
determinação de manutenção do bloqueio judicial de valores realizado.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados
Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual previsto
no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95.
O mandado de segurança, por sua vez, não tem cabimento como
substitutivo do recurso de agravo de instrumento, sendo inadmissível, via de regra,
quando impetrado em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais.
Precedente do Supremo Tribunal Federal:
“1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas
em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95
está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de
causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do
mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da
ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem
ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE
576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 20/05/2009).
3. No caso dos autos, os atos judiciais impugnados foram proferidos na
fase de cumprimento de sentença e, portanto, com natureza de decisão
interlocutória, conforme disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias
que versarem sobre: (...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.”
Por não serem recorríveis de forma imediata, as decisões interlocutórias
proferidas sob a égide da Lei n. 9.099/95 não são atingidas pela preclusão, razão pela
qual, as questões ocorridas no trâmite processual devem ser submetidas à instância
recursal na via e momento próprios, por ocasião da interposição de recurso
inominado.
4. Extrai-se da própria narrativa desenvolvida na petição inicial a
evidência de que a parte impetrante busca rediscutir o entendimento adotado pelo
juízo de origem, que considerou a existência de erro material na sentença,
determinando consequências daí decorrentes:
“constata-se a existência de erro material na sentença de mérito,
passível de correção de ofício, conforme se passa a expor.
Do erro material na sentença de mérito
A análise dos autos revela que a parte autora alegou, na petição inicial,
ter sido indevidamente negativada em razão da parcela de
setembro de 2025, ainda não vencida à época.
Por sua vez, no julgamento, o Juiz Leigo acolheu parcialmente a tese
da defesa, reconhecendo que a inscrição que motivou a negativação
decorreu, na realidade, da parcela vencida em agosto de 2025, a
qual foi quitada com atraso, sendo, portanto, legítima a
negativação originária.
Restou expressamente consignado que a inscrição inicial foi regular, pois
realizada antes do pagamento.
Contudo, houve manutenção indevida da negativação após a quitação,
além do prazo legal, circunstância que ensejou o reconhecimento do dano
moral.
Assim, a conclusão jurídica adotada está em perfeita consonância com o
princípio do iura novit cúria (“dá-me os fatos que te darei o direito”),
segundo o qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica dada
pela parte, mas sim aos fatos comprovados nos autos.
Logo, corretamente se concluiu que a negativação era hígida
(válida), pois fundada em inadimplemento existente à época e a
manutenção da inscrição é que se revelou ilícita, por ter
perdurado após o pagamento.
Ocorre que, não obstante essa fundamentação correta, o
dispositivo da sentença incorreu em incongruência, ao declarar a
inexigibilidade da parcela de agosto de 2025, providência
incompatível com os próprios fundamentos adotados.
Isso porque a parcela existia e era exigível, tendo sido apenas paga
com atraso e o ilícito reconhecido foi exclusivamente a manutenção
indevida da negativação, e não a inexistência do débito.
Desse modo, o dispositivo não poderia ter declarado a inexigibilidade da
parcela, devendo limitar-se a reconhecer a falha na prestação do serviço
pela manutenção indevida da inscrição e a condenar a ré ao pagamento
de indenização por danos morais.
Trata-se, portanto, de erro material por incongruência entre
fundamentação e dispositivo, passível de correção de ofício, sem
violação à coisa julgada, pois não implica rediscussão do mérito, mas
apenas adequação lógica do comando decisório.
Assim, afasta-se a declaração de inexigibilidade da parcela,
devendo a sentença ser interpretada como condenando exclusivamente ao
pagamento de danos morais decorrentes da manutenção indevida da
negativação.” (seq. 71 – o grifo consta do original).
5. A impetrante busca, nas razões do mandamus, desconstituir o
entendimento de que as alterações promovidas configuraram correção de erro
material.
As alegações demonstram que a insurgência está voltada à revisão do
conteúdo das decisões proferidas e ao convencimento nelas externado.
A circunstância de a parte qualificar os pronunciamentos judiciais como
ilegais e teratológicos não possuem o condão, por si só, de viabilizar a utilização da
via mandamental, quando assim não evidenciado.
A excepcionalidade do mandado de segurança contra ato judicial exige
situação objetivamente identificável de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia, não bastando a mera discordância da parte quanto aos fundamentos
adotados pelo julgador, cabendo ao interessado manifestar sua insurgência no
momento processual oportuno.
6. Sendo assim, a questão em análise diz respeito à insurgência contra
decisões interlocutórias proferidas nos autos de origem, buscando obter desta Turma
Recursal pronunciamento substitutivo daquele proferido pelo magistrado singular, o
qual evidencia a utilização do mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo
recursal, não justificando, pois, seu excepcional cabimento.
7. Orientado pelo princípio da celeridade, o processamento da causa pelo
microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata das
decisões interlocutórias, diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse
processada e julgada perante as Varas Cíveis, onde as partes dispõem do recurso do
Agravo de Instrumento para impugnar eventual decisão interlocutória que lhe seja
desfavorável.
8. Diante da natureza interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível que
reveste as decisões ora impugnadas, a inadmissibilidade do Mandado de Segurança
deve ser reconhecida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com supedâneo
no artigo 10, da Lei n° 12.016/2009.
9. Custas pela impetrante, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei
Estadual nº 18.413/2014, observada a assistência judiciária gratuita, que ora defiro
para este feito, sem prejuízo de nova análise por ocasião do juízo de admissibilidade
recursal.
10. Intime-se, dando ciência a autoridade coatora.
11. Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

IRINEU STEIN JUNIOR
Juiz Relator